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- Seção I - Disposições Gerais
- Resolução de Exercícios - Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Dos Servidores Públicos
- Resolução de Exercícios - Seção II - Dos Servidores Públicos
- Capitulo Único - Das Disposições Preliminares
- Resolução de Exercícios - Das Disposições Preliminares
- Capítulo I - Do Provimento
- Resolução de Exercícios - Do Provimento
- Capítulo II - Da Vacância
- Resolução de Exercícios - Da Vacância
- Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
- Resolução de Exercícios - Da Remoção e da Redistribuição
- Capítulo IV - Da Substituição
- Resolução de Exercícios - Da Subtituição
- Capítulo I - Do Vencimento e da Remunueração
- Resolução de Exercícios - Do Vencimento e da Remuneração
- Capítulo II - Das Vantagens
- Resolução de Exercícios - Das Vantagens
- Capítulo III - Das Férias
- Resolução de Exercícios - Das Férias
- Capitulo IV - Das Licenças
- Resolução de Exercícios - Das Licenças
- Capítulo V - Dos Afastamentos
- Resolução de Exercícios - Dos Afastamentos
- Capítulo VI - Das Concessões
- Resolução de Exercícios - Das Concessões
- Capítulo VII - Do tempo de Serviço
- Resolução de Exercícios - Do Tempo de Serviço
- Capítulo VIII - Do Direito de Petição
- Resolução de Exercícios - Do Direito de Petição
- Capítulo I - Dos Deveres
- Resolução de Exercícios - Dos Deveres
- Capítulo II - Das Proibições
- Resolução de Exercícios - Das Proibições
- Capítulo III - Da Acumulação
- Resolução de Exercícios - Da Acumulação
- Capítulo IV - Das Responsabilidades
- Resolução de Exercícios - Das Responsabilidades
- Capitulo V - Das Penalidades
- Resolução de Exercícios - Das Penalidades
- Capitulo I - Disposições Gerais
- Resolução de Exercícios - Disposições Gerais
- Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
- Resolução de Exercícios - Do Afastamento Preventivo
- Capítulo III - Do Processo Disciplinar
- Resolução de Exercícios - Do Processo Disciplinar
- Capitulo I - Disposições Gerais
- Resolução de Exercícios - Disposições Gerais
- Capítulos II, III e IV - Dos Benefícios, Da Assistência a Saúde e Do Custeio
- Resolução de Exercícios - Dos Benefícios
- Capítulo Único - Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público - (REVOGADO)
- Capítulo Único - Das Disposições Gerais
- Resolução de Exercícios - Das Disposições Gerais
- Capítulo Único - Das Disposições Transitórias e Finais
- Memorex da Legislação
- Vade Mecum da Legislação e Jurisprudência
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- Imersão - Lei 8.112/90
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